Lúcio, o CREA tem a função de fiscalizar e notificar quem está em desacordo com a lei do salário do engenheiro, para que espontaneamente a instituição revise o salário oferecido no edital, conforme pede a lei. Caso a instituição não tome as providências no prazo notificado, o CREA então tem a obrigação de denunciar ao Ministério Público, instituição encarregada de defender as leis e a constituição, que deverá abrir um processo contra aqueles que desrespeitaram a lei.