Atualização em 03 de janeiro de 2024:
Decisão parlamentar mantem o piso salarial da engenharia
Mantido o Piso Salarial:
– A Medida Provisória nº 1040 de 2021 não passou em nova votação da Câmara dos Deputados, resultando na manutenção do piso salarial de engenheiro, arquiteto, veterinário, agrônomo e químico.
– Recente decisão do STF confirmou que não há vinculação do aumento do salário mínimo com o reajuste do salário dessas categorias, pois não pode ser utilizado como índice de indexação.
Tramitação e Decisão:
– A MP 1040/21 foi aprovada com emendas e transformada na Lei 14.195 de 2021, mantendo o piso salarial das categorias mencionadas.
– O Senado Federal impugnou a emenda que revogou o piso salarial, mas após acordo entre os parlamentares, a versão do Senado foi mantida.
Piso Salarial e Regulamentação:
– O piso salarial é regulado pela Lei 4.950-A de 1966, considerando o salário mínimo como base de cálculo e a jornada de trabalho diário de 6 horas.
– Para o cálculo de hora extra e trabalho noturno, são especificados os acréscimos e bases de remuneração.
– O piso salarial é válido para todo o território nacional e qualquer fonte pagadora.
Aumento de Salário Mínimo e Reajuste:
– Embora o salário mínimo seja base de cálculo para o pagamento do piso salarial, não há vinculação para o reajuste do salário dessas categorias, confirmado pelo STF em fevereiro de 2022, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171 em ações ajuizadas pelos governos do Piauí, Pará e Maranhão.
Artigo publicado em 19 de julho de 2021:
Na manhã desta segunda-feira, 19 de julho de 2021, o Estadão noticiou: ‘Revogaço’ de piso salarial na Câmara gera resistência de entidades de classe.
A notícia traz a revogação da lei nº 4.950 de 1966 no texto da Medida Provisória nº 1.040. A MP 1.040/2021 tem o seguinte objetivo: Medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.
No entanto o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) aproveitou o tema de desburocratização e aumento da competitividade para tentar derrubar a lei nº 4.950 de 1966 que cria o CONFEA e CREAs e define o piso do Engenheiro, além de outras profissões.
Esta tentativa é contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal que não permite que assuntos alheios ao objetivo do projeto sejam incluídos no texto. Por conta disso, diversos Senadores encaminharam emendas, de forma a suprimir os artigos que tratam da revogação do piso salarial e da revogação de ART para serviços de eletricidade.
Por que devemos defender o piso salarial dos Engenheiros e de qualquer categoria?
Uma das funções do Estado é garantir equilíbrio de forças entre empresas e empregados, que por meio de leis definem como deve ser esta relação. Uma vez que o poder das empresas é superior ao dos empregados, é necessário criar regras que garantam o mínimo de equilíbrio nesta relação.
Em um ambiente como o atual, em que há diversos engenheiros buscando trabalho devido à crise econômica brasileira que se arrasta por anos, é comum ver empresas ou editais de concurso público recrutando engenheiros com salários de R$ 2.000,00 ou R$ 3.000,00. Este valor de remuneração está muito inferior aos 6 salários mínimos para jornada de trabalho de 6 horas diárias, como prevê a lei nº 4.950/1966.
Qualquer categoria que não tenha um piso regulamentado, corre o risco de ter seus salários reduzidos pelo falso discurso de falta de recursos no mercado. Na prática, em um cenário sem regulamentação, quanto mais pessoas desempregadas, maior será o poder do contratante para pressionar os salários para baixo. Como a famosa mão invisível de Adam Smith, em que o mercado ajusta o preço às demandas. O problema não é a livre concorrência, mas o desequilíbrio de força entre empresa e empregado.
A classe de engenharia perde força em um ambiente desregulado, que por sua vez causa desinteresse na população para ocupar estes cargos. Consequentemente teremos uma sociedade menos especializada tecnicamente para trabalhos de engenharia, agregando menor valor para os serviços de engenharia brasileiros, o que pode causar estagnação tecnológica, e alta dependência de mão-de-obra estrangeira mais valorizada.
E por que os Engenheiros devem ser bem remunerados?
A primeira resposta é pela Responsabilidade Técnica. Engenheiros estudam o básico na graduação, e continuam estudando ao longo te toda a carreira para se atualizarem sobre as normas, leis, regulamentos e resoluções vigentes no país, pois sob seu trabalho está vinculada uma Responsabilidade Técnica que, em muitos casos, perdurará por muitos anos. Para isso, o trabalho desse profissional precisa estar de acordo com as normas de segurança e eficácia da legislação vigente.
Em segundo lugar está a Complexidade. Os profissionais de engenharia geralmente estão vinculados a projetos, desenvolvimento de produtos, obras, laudos, controle de qualidade, manutenção, instalação, equipamentos complexos, infraestrutura, reformas, gerenciamentos de sistemas e equipes. Além da responsabilidade técnica, temos diversos procedimentos e atividades complexas a serem desempenhadas.
Congresso Nacional
Visitei a página do Congresso Nacional a fim de analisar melhor o projeto da MP 1.040 e analisar os políticos contra e a favor do piso dos Engenheiros. Segue
Políticos contrários ao piso salarial dos Engenheiros
- Relator Marco Bertaiolli (PSD-SP)
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) – autor da emenda solicitando a revogação da lei nº 4.950.
Você engenheiro(a), pense 2 vezes antes de votar nos candidatos do Partido NOVO nas próximas eleições.
Políticos a favor do piso salarial dos Engenheiros
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Senador Eduardo Braga (MDB-AM)
- Deputado Delegado Pablo (PSL-AM)
- Senador Lucas Barreto (PSD-AP)
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Senador Romário (PL/RJ)
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Podem haver outros políticos que apoiam o piso mas não estão relacionados neste artigo.