Legislação EBSERH

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    1. Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

    1. Regimento Interno da Ebserh (Aprovado na 188ª Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 21 de outubro de 2024).

    1. Código de Ética e Conduta da Ebserh – Princípios Éticos e Compromissos de Conduta – 2ª Edição (2020).

    1. Estatuto Social da Ebserh (Aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2024).

    1. Regulamento de Pessoal da Ebserh.

    1. Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh (atualizada em 17/01/2023).

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